Divórcio consensual: uma alternativa amigável e possível

A liberdade das relações afetivas e o progresso da legislação.

Divorciei! E agora?

Antes de mais nada, é importante ter conhecimento que o divórcio nada mais é do que uma forma de romper legal e definitivamente o vínculo que existe pelo casamento. Sempre fomos livres. Mas a Lei nos prendia! Até meados de 1977 não era possível romper legalmente um casamento. O divórcio era completamente proibido. Tal situação era sustentada especialmente em razão da existência de uma sociedade completamente conservadora. Aliás, que se apoiava em princípios religiosos em que a família era sinônimo de casamento.

Até que a morte os separe?

Os casamentos eram realizados sob a leis da igreja. Ou seja, os casais permaneciam juntos, muitas vezes sem qualquer afeto ou respeito. A união poderia ser dissolvida apenas com a morte. Foi somente em 26 de dezembro de 1977, com a promulgação da Lei nº 6.515 , que os casais passaram a ter o direito de dissolver legalmente suas relações, por meio do divórcio. Contudo não foi tão fácil assim pois alguns requisitos eram exigidos. Eles geralmente dificultavam ou retardavam o uso da lei.

Certamente o principal requisito era justamente a necessidade de primeiro obter a separação judicial e somente 3 anos depois conseguir o divórcio. Com a Constituição Federal de 1988 algumas modificações foram realizadas e a mais importante foi a desnecessidade de obter a separação judicial.

LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Bastava comprovar que o casal estava separado há mais de 2 anos para pedir o divórcio.

Novos tempos

A mais significativa mudança ocorreu somente em 2010. Assim, por meio da Emenda Constitucional nº 66 , acabou-se a exigência de separação prévia. Portanto permitindo o divórcio direto, que pode ocorrer a qualquer tempo, dissolvendo de vez tanto a sociedade conjugal, extinguindo o vínculo matrimonial.

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Divórcio Judicial

Antes da modificação promovida pela lei que autorizou o divórcio em cartório, os casais somente podiam se divorciar judicialmente. Até mesmo em casos amigáveis. Por meio de uma sentença judicial, o casamento finalmente chegava ao fim, adquirindo as partes a condição de divorciados.

Divórcio Consensual e suas possibilidades

Muito embora possam optar pela via judicial, a chamada nova lei do divórcio – Lei nº 11.441/2007 , permite que, em determinadas hipóteses, o divórcio seja realizado em cartório. Mas não são todos casos que podem ser resolvidos no cartório. Somente nos casos de divórcio consensual, ou seja, aqueles em que as partes estejam de acordo com a dissolução do casamento e sem a existência de filhos menores ou incapazes. Nesses casos, basta que compareçam diretamente em um Cartório de Notas (em qualquer cartório de sua preferência), assistidos por um advogado ou defensor público. Vale lembrar que na escritura pública deverão conter as estipulações relacionadas sobre eventuais alimentos, partilha dos bens e manutenção do nome de casado ou não.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010

LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.

Outra facilidade é que no divórcio realizado no cartório as partes poderão ser representadas por um procurador, com poderes específicos para ato do divórcio e todas as suas peculiaridades. Mas mediante apresentação de procuração pública com prazo de validade de 30 (trinta) dias .

Divórcio extrajudicial

O divórcio extrajudicial também conta com cobranças de taxas que sofrem interferências regionais, além de custos do seu advogado. No entanto, há a possibilidade de gratuidade, bastando a declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os valores, ainda que estejam assistidas por advogados, nos termos da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça. Você pode escolher casar, permanecer casada, divorciar… mas o mais importante é que você não precisa mais escolher ser livre. Você é.

Carolini Cigolini Lando

Advogada de Direito das Famílias e Sucessões e Direito Homoafetivo

Associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e membro efetivo da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB/SP/

Carolini Cigolini
Sócia Fundadora
Carolini Cigolini Advogados

@carolinicigoliniadv

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